O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) estabelece que, além das informações relativas às transações com cartões de crédito e débito, os bancos também precisam informar ao Fisco todas as operações feitas com o PIX. Então, se você acha que as transações via PIX estão livres de rastreio por parte da Receita Federal, muito se engana!
Essa norma estabelece que o envio das informações seja feito desde o início dos serviços desse meio de pagamento, que é tão usado pelos brasileiros desde sua implantação. E isso é muito importante para as micro e pequenas empresas, pois os pagamentos via PIX que não tiverem a devida emissão de Nota Fiscal serão considerados como omissão de receita e podem configurar como crime de sonegação fiscal.
Diante disso, é importante que você, empresário entenda que não há como deixar de emitir nota fiscal. Então hoje separamos neste artigo tudo que você precisa saber!
Boa leitura!
Índice
Obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal
Mesmo que o consumidor não solicite, a empresa deve emitir a nota fiscal, pois o Fisco tem acesso às informações de transações realizadas com cartão de crédito, débito e PIX, podendo facilmente cruzar os dados com as notas fiscais que foram ou não emitidas.
É importante lembrar que a falta de emissão de nota fiscal constitui crime de sonegação fiscal de acordo com a Lei 4.729,65) e além de multas, pode acarretar na exclusão das micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
Convênio ICMS 50/2022
No dia 11 de abril de 2022, foi publicado o Convênio ICMS 50 da Secretaria da Receita Federal e do Confaz, que estabeleceu que a emissão do comprovante de transação de vendas e serviços devem estar vinculados ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva.
Esse comprovante de transação, deverá conter:
- Dados de quem recebeu o pagamento: CNPJ e nome da empresa ou CPF e nome cadastral;
- Código de autorização ou identificação do pedido;
- Identificação do terminal que ocorreu a transação;
- Data, hora e valor da operação.
Os bancos deverão enviar as informações a partir do movimento de janeiro e seguir um cronograma, bem como as transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços deste meio de pagamento.
O aumento da utilização do PIX
Um levantamento realizado pela assessoria econômica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) constatou o aumento da utilização do PIX e afirma que hoje já é o meio mais utilizado para pagamentos eletrônicos.
Isso reforça mais ainda o que falamos no início deste artigo.
Na atualidade, não há mais como sonegar informações ao Fisco, visto que o controle de operações comerciais é todo automatizado.
E o que o PIX tem a ver com o Imposto de Renda?
A Receita Federal já declarou que considera as vendas de empresas realizadas por meio do PIX análogas às realizadas com dinheiro em espécie. Portanto, as transferências via PIX são contabilizadas no faturamento da empresa para efeito dos limites do Simples Nacional, por exemplo.
Todo pagamento realizado por meios eletrônicos ainda é mais fácil de ser fiscalizado, pois deixa um rastro no sistema de pagamento, diferente do dinheiro vivo. As informações sobre movimentação financeira dos contribuintes são importantes para identificar irregularidades.
Além disso, a prestação de dados financeiros pelos bancos assegura elementos mínimos necessários para garantir meios para que a Administração Tributária seja efetiva no cumprimento de sua emissão.
Os valores globais de movimentação financeira e saldos são declarados pelos bancos ao Fisco, sem diferenciar se são originados do PIX ou de TEDs. Os bancos informam essas transferências bancárias dos contribuintes por meio da e-Financeira, onde o banco de dados é importante para garantir transparência, conformidade e combate a transações ilícitas.
Quais seriam então as vantagens e as desvantagens do PIX?
O uso do PIX é mais fácil, isso não podemos negar, mas há também mais chance de cair em golpes. Pesquisas mostram que o PIX é usado por 71% dos brasileiros e a aprovação entre os jovens é de 99%.
Entre os pontos positivos, podemos destacar:
- Ausência de cobrança de taxas para transferências: antes do PIX, as transações tinham um custo alto, e agora é possível transferir até valores pequenos sem pagar nada por isso;
- É possível usar o PIX fora do horário comercial em tempo real, sem ter que esperar agendamento, em qualquer hora e de qualquer lugar;
- Também é possível fazer pagamentos com mais facilidade. Imagine que você está dividindo a conta com amigos em uma mesa de um restaurante, é mais fácil cada um dar uma parte do valor, o PIX facilita isso, sem cobrar nenhuma taxa;
- Se você saiu de casa e esqueceu a carteira, não há mais desculpa. É só pegar o celular e fazer um PIX. A maioria dos restaurantes, bares e até barraquinhas na praia aceitam essa modalidade como meio oficial na hora de pagar a conta.
Mas há também pontos negativos:
- Fraudes e golpes aumentaram. Existem situações onde o criminoso se finge de outra pessoa e pede um PIX porque está precisando de dinheiro. Como não tem agendamento e o dinheiro cai na hora é provável que a pessoa não recupere o valor que foi roubado;
- O vazamento de dados é outro problema. Segundo o Banco Central, nos últimos meses, houveram três vazamentos de dados de bancos diferentes usando o PIX e mais de 570 mil chaves foram expostas;
- Por conta dessas fraudes, novas restrições foram impostas, como limite de horário e valores, e isso pode ser considerado um ponto negativo para algumas pessoas, que precisam fazer transações mais altas fora de horário.
E você, usa o PIX no dia a dia?
Como vimos, usar o PIX é prático e rápido, mas você empresário, se pensa que ao receber em PIX no seu estabelecimento está livre de fiscalização, está enganado pois como demonstramos acima, não declarar os recebimentos dessa modalidade é considerado como sonegação fiscal.
Amaral Contabilidade
