Muita gente não sabe, mas o MEI também é fiscalizado pela Receita Federal, e por isso os empreendedores precisam tomar cuidado com o limite de faturamento e também cuidar para que sejam emitidas as notas fiscais de todos seus serviços ou produtos que vendem.
O que diferencia uma MEI de uma empresa normal é a tributação, pois uma MEI tem caráter de uma pessoa jurídica, com CNPJ, alvará e demais registros, dependendo da atividade.
O não pagamento do imposto resulta em multa e juros e atrasos repetitivos podem gerar autuação e execução. A falta de pagamento da DAS também gera pendência no CPF do titular da MEI.
Bem como nas demais empresas, anualmente os MEI são obrigados a entregar a Declaração Anual de Rendimentos DASN-SIMEI.
Mas como acontece tudo isso? Como a Receita Federal efetivamente fiscaliza o MEI, e como você pode evitar ser prejudicado por alguma falha? É isso que veremos a seguir, acompanhe!
Boa leitura!
Índice
Fiscalização
Não é por isso que os Microempreendedores Individuais estão livres da fiscalização pela Secretaria da Receita Federal. Ela se dará em primeira instância por meio do sistema de dados da Receita Federal e Estadual de acordo com a movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda.
A Prefeitura faz uma verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados e além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais e de segurança, como prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.
Consequências que podem ser geradas
Caso o seu CNPJ seja excluído do MEI, você terá que ficar três anos sem poder abrir uma nova MEI ou uma ME. Neste caso, para que você volte a ser um microempresário, você terá que trabalhar sob o regime de lucro presumido, o que pode não ser uma vantagem, devido possuir uma carga tributária alta que pode chegar até 32% do faturamento.
Além disso, as dívidas da MEI podem virar uma dívida ativa e pode incorporar a pessoa física também. Nesse caso a pessoa arca com valores altos e com juros e multas. Além da exclusão do Simples, ainda terá a incidência de 10% de multa sobre o valor da dívida.
Mas você não precisa passar por isso.
Se você chegar ao ponto de se endividar com relação aos impostos da sua MEI, você pode negociar os débitos junto à receita. Mas é preciso fazer isso o quanto antes, pois a exclusão pode ocorrer sem aviso prévio e existe todo um levantamento de débitos em cima dela. Esse levantamento inclui também em relação aos recolhimentos e a declaração de IR.
Também é preciso se atentar ao faturamento alto que você pode estar gerando em sua empresa, e isso já é uma realidade.
Muitos empresários faturam acima do permitido, e caso ultrapasse 20% do limite, os impostos vão incidir desde o início do ano sobre o excesso do faturamento, e as multas por omissão variam entre 75% a 225% do valor total da dívida. Ainda, se a dívida de omissão for considerada intencional, o cálculo da multa poderá ser maior.
Por isso, tenha em mente que os impostos devem ser levados a sério e não devem ser omitidos para que você não tenha prejuízos.
Entenda como a Receita Federal fiscaliza as vendas feitas com cartão
Se você vende com cartão de débito, crédito ou recebe por PIX e acha que está livre de fiscalização da Receita por conta disso, você está enganado.
Hoje em dia, existem sistemas que permitem ao governo acompanhar essas transações, fazer o cruzamento de dados e encontrar divergências. Por isso é essencial que todo o financeiro do seu negócio seja transparente, para evitar problemas com o fisco.
Mas como fazer isso? Vamos entender como o governo realiza esse monitoramento:
As operadoras de cartão possuem o dever de informar os dados à Receita Federal e com isso, elas enviam as informações de venda ao governo, que as arquiva.
Como o empresário também deve encaminhar para a Receita Federal todos os meses, diversas informações ao governo, como o seu faturamento mental, nesse documento também aparecem as vendas realizadas com cartão de crédito e débito.
A partir do momento que a Receita Federal tem em mãos as informações enviadas pelas operadoras, tanto os dados declarados por cada empresa, é possível cruzar ambas as fontes de dados e averiguar se coincidem. Assim, é feito um cruzamento entre os dados apresentados, de modo que o faturamento informado pelo empreendimento deve ser equivalente aos números informados pelas operadoras de cartões. Se os dados não baterem, significa que há algo errado.
A partir desse momento, a Receita Federal classifica a empresa em situação irregular, sendo que o negócio possuirá um prazo para regularizar o pagamento de seus impostos. Afinal, temos que lembrar que sobre cada venda realizada, a empresa deve pagar tributos para o governo.
Embora existam vendas não registradas de modo adequado, a empresa terá chance de quitar a sua dívida e voltar a ficar regularizada perante o governo.
Cada vez mais a Receita Federal está rígida na fiscalização, e por isso, repetimos, é importante ser o mais transparente possível, deixando sempre seus registros de pelo menos cinco anos para trás bem documentados e corretos.
Como evitar problemas?
Pode ser que você tenha problemas com a Receita Federal por falta de atenção, ou devido a ineficiência no gerenciamento de suas finanças ou vendas. Mas para isso existe solução.
Há diferentes recursos e ferramentas facilmente disponíveis que contribuem para a gestão do seu negócio, inclusive para evitar que haja sonegação de impostos por simples falta de organização.
Se você realiza vendas com cartão de crédito ou débito, invista na automação desse processo, com um software que funciona como o caixa da sua empresa. Assim, na mesma hora em que a venda é realizada, é possível registrá-la, sem deixar para depois, que é um dos motivos que leva aos erros no registro das entradas.
Além disso, o sistema permite acompanhar o fluxo de caixa, inclusive os recebimentos todos os dias.
Também é preciso registrar a venda corretamente, ainda mais se o seu estabelecimento tiver um grande fluxo de clientes, pois um erro simples pode prejudicar todo o controle das vendas.
Por isso, além das ferramentas adequadas, o profissional que realiza a operação deve estar bem instruído, para não acumular erros, que são difíceis de serem posteriormente consertados.
Faça uma revisão periódica em todos os lançamentos, como se fosse uma auditoria, para caso seja detectado algum erro que tenha passado, você consiga consertá-lo antes de sofrer alguma fiscalização.
Amaral Contabilidade
