Quais atividades são permitidas no Microempreendedor Individual?

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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada no Brasil para facilitar a formalização de pequenos negócios, reduzir a burocracia e estimular o empreendedorismo. 

Com a crescente demanda por mais informações sobre o assunto, este artigo tem como objetivo esclarecer quais atividades são permitidas no MEI, a fim de ajudar empreendedores na escolha das ocupações melhores ao seu perfil e necessidades.

No artigo de hoje, abordaremos as categorias e atividades permitidas ao MEI, as vantagens da formalização e como consultar a lista atualizada de atividades disponíveis. 

Assim, você estará melhor preparado para tomar decisões mais assertivas e aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pelo programa. 

Confira! 

Entendendo o conceito de Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada no Brasil pela Lei Complementar nº 128/2008 com o intuito de facilitar a formalização de pequenos negócios e incentivar o empreendedorismo. 

O MEI é voltado para profissionais autônomos e empreendedores que possuem uma atividade econômica de pequeno porte, buscando simplificar os processos burocráticos e oferecer benefícios como a redução de tributos e acesso a serviços previdenciários.

Uma das principais características do MEI é o faturamento limitado. Para se enquadrar nessa categoria, o empreendedor não pode ultrapassar um faturamento anual bruto estabelecido pela legislação vigente. 

Além disso, o MEI não pode ser sócio ou administrador de outras empresas e só pode contratar, no máximo, um funcionário com remuneração limitada ao salário-mínimo ou ao piso da categoria profissional.

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito. 

Ele também tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que estejam em dia com as contribuições mensais.

Ao optar pela formalização como MEI, o empreendedor passa a contribuir para o Simples Nacional, um regime tributário simplificado e unificado, que reduz a carga tributária e diminui a burocracia na apuração e no pagamento de impostos.

Como se tornar um MEI: requisitos e processo de formalização

Os principais critérios para se tornar um MEI são:

  • Faturamento anual bruto limitado: A receita bruta anual do empreendedor não pode ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente.
  • Não ser sócio ou administrador de outras empresas: O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
  • Ter no máximo um empregado: O MEI pode contratar apenas um funcionário, com remuneração limitada ao salário mínimo ou ao piso da categoria profissional.
  • Exercer uma das atividades permitidas: É necessário que a atividade exercida pelo empreendedor esteja entre as opções permitidas para a categoria MEI.

Para se formalizar, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e cadastrar-se. Para acessar os serviços do portal, é necessário ter uma conta no sistema gov.br. 

Se não tiver, é necessário criar uma. 

Preencha o formulário com seus dados pessoais e informações sobre atividade exercida. Confira e envie o formulário. 

Sairá o certificado, que é o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). Este documento comprova o registro e contém o número do CNPJ.

A formalização do MEI é gratuita e pode se realizar a qualquer momento.

Categorias e atividades permitidas ao MEI – como consultar a lista atualizada 

Para garantir a escolha correta e a regularidade do seu negócio, é fundamental consultar a lista de atividades.

Você pode consultar a lista no site do Portal do Empreendedor. No menu superior do site, há uma opção, “Atividades Permitidas”, e lá você pode consultar a lista atualizada das atividades permitidas para o MEI, dividida em categorias.

Você pode navegar pelas categorias e clicar no ícone de “+” para expandir e visualizar as ocupações específicas de cada uma. 

A lista de atividades pode se atualizar periodicamente, com a inclusão ou exclusão de algumas ocupações. 

Por isso, é importante consultar a lista sempre que houver alguma dúvida ou no momento de formalizar ou alterar o registro do seu MEI. 

Como alterar ou adicionar atividades ao seu MEI

Ao longo do tempo, é possível que você precise alterar ou adicionar atividades ao seu MEI, seja por mudanças no escopo do negócio ou por expansão das atividades que oferece.

Isso também você pode realizar pelo Portal do Empreendedor.

Faça login com a sua conta gov.br e acesse a opção “Já sou MEI”.  Após fazer login, clique em “Alteração de Dados Cadastrais” e isso o levará a uma pagina onde você pode fazer alterações no registro do seu MEI. 

No formulário de alteração, você pode utilizar a função de busca para encontrar as atividades que deseja adicionar.

Lembre-se de verificar se elas estão entre as permitidas e de consultar o código CNAE relacionado. 

Após selecionar as atividades, adicione-as como atividades principais ou secundárias, conforme for apropriado. 

Verifique se está tudo correto e clique em “Enviar” para confirmar as alterações. O sistema processará a solicitação e atualizará o registro.

Recomendamos que você emita um novo CCMEI, para ter registrado as atualizações realizadas. 

É importante saber que alterar ou adicionar atividades ao seu MEI pode ter implicações fiscais ou tributárias. Consulte seu contador especializado sobre isso.

Conclusão: a importância da escolha adequada das atividades no MEI

A escolha correta das atividades permitidas no MEI é um passo crucial para o sucesso e a regularidade do seu negócio. 

Ao selecionar adequadamente as atividades exercidas, o empreendedor garante a conformidade com a legislação vigente, evita problemas fiscais e tributários e se beneficia das vantagens oferecidas pelo programa, como a simplificação tributária, acesso a crédito e serviços previdenciários.

Além disso, ao optar por atividades que estejam alinhadas com suas habilidades, conhecimentos e interesses, o empreendedor aumenta as chances de sucesso e crescimento do negócio. 

É fundamental que o MEI esteja atento às atualizações na lista de atividades permitidas e realize ajustes sempre que necessário, adaptando-se às mudanças e evoluções do mercado.

Portanto, como vimos acima, a escolha adequada das atividades no MEI é um componente essencial para garantir a regularidade do negócio, aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pela categoria e construir um caminho sólido para o sucesso.

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